8.1. Trata-se do Expediente nº 8279/2021, protocolado em decorrência de fiscalização empreendida pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG,  em atendimento à Instrução Normativa TCE/TO nº 04/2019, que regulamenta no âmbito deste Tribunal de Contas o instituto do Acompanhamento previsto no art. 125-C do nosso RITCE.

8.2. Diante disso, considerando que essa 1ª Relatoria, com fundamento na Lei Federal nº 13.726/2018, tem obtido bons resultados com o envio de recomendações aos gestores por meio de Ofícios, os quais visam possibilitar aos mesmos que adequem suas atividades às normas e orientações deste Tribunal, hei por bem:

 I – determinar à Coordenadoria do Cartório de Contas que proceda o envio, via SICOP, dos OFÍCIOS Nsº 93/2021-RELT1 (evento 10) e 94//2021-RELT1 (evento 11), bem como cópia da Análise Preliminar de Acompanhamento nº 388/2021-CAENG (evento 01), aos senhores WANDERLÊ CRAVEIRO DE OLIVEIRA - Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Ouro/TO, e EUDILENE SOUSA BRITO - Presidente da Comissão Permanente de Licitação, respectivamente, a fim de que tomem conhecimento das informações lá contidas e encaminhem a este Tribunal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, as justificativas/documentos que entender cabíveis;

II – Após o cumprimento das disposições do item anterior, e transcorrido o prazo estipulado, determino o encaminhamento do Expediente à CAENG, a fim de que proceda à análise da manifestação encaminhada pelos responsáveis/interessados, bem como para que emita proposta de encaminhamento destinada a esta 1ª Relatoria